CRCAC promove palestra sobre a Lei de Liberdade Econômica

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Presidente e membros do CRCAC com o palestrante André Santa Cruz

Na última quinta, 03/10, aconteceu no auditório do prédio da Fecomércio em Rio Branco, uma palestra promovida pelo CRCAC, pela Junta Comercial do Estado do Acre e pelo Governo Estadual tendo como tema a Lei 13.874/2019 – Liberdade Econômica e Desburocratização: os impactos na economia e no ambiente empresarial.

Algumas das figuras que abriram o evento foram o vereador Rodrigo Forneck, que garantiu que a prefeita Socorro Neri é adepta do tema e se antecipou à sanção da Lei já organizando de antemão alguns processos da prefeitura. O vereador também informou que a Câmara de Vereadores está pronta para discutir uma normatização em âmbito municipal, caso seja necessário.

Também participou da abertura do evento o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária, pontuando que a burocratização do país desestimula quem quer empreender e que esse quadro precisa ser mudado.

Palestrante André Santa Cruz

O palestrante foi André Santa Cruz, doutor em Direito Comercial e Diretor do DREI / Ministério da Economia.

André trouxe uma compreensão do porquê o Governo Federal ter adotado uma agenda de liberdade econômica, divulgando a posição do Brasil em rankings internacionais que analisam essa liberdade.

Santa Cruz afirma que a recuperação da economia é, além de relevante, urgente. Motivo pelo qual o Governo Federal  utilizou o instrumento da Medida Provisória para regular o tema, que posteriormente foi convertida na Lei 13.874/2019 pelo Congresso Nacional.

Por fim, o palestrante defendeu que para se alcançar uma verdadeira liberdade econômica, o Estado deve exercer uma intervenção mínima, concedendo mais liberdade ao particular, reconhecendo a boa-fé deste diante dos atos por ele praticados e a sua vulnerabilidade frente à máquina pública.

O evento contou com a presença de diversas autoridades municipais e estaduais que puderam compreender de maneira profunda as inovações trazidas pela nova legislação, discutindo os seus impactos na economia e as mudanças positivas que se espera do novo dispositivo legal.