quinta-feira, maio 23, 2019
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Fiscalização

FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA

DENÚNCIAS

A denúncia deverá ser apresentada em duas vias, mediante o preenchimento do formulário para apresentação de denúncia e da juntada dos documentos que possam fazer prova ao que está sendo alegado.

A denúncia poderá ser protocolizada no Conselho Regional de Contabilidade do Acre CRCAC  – Nova Avenida Ceará, 438 – Residencial Mariana, Rio Branco – AC, CEP: 69919-180 – Rio Branco/AC.

Com base na Lei nº 6.838 de 29/10/1980 combinada com a Súmula 7 do Conselho Federal de Contabilidade, os fatos ocorridos há mais de 5 anos contados da data da contratação dos serviços serão considerados prescritos.

O CRCAC atua especificamente no âmbito administrativo não possuindo competência legal para recuperar livros e documentos, obrigar o cumprimento de contratos, bem como ressarcimento de valores, devendo para esses casos ser procurada a autoridade competente.

Para informações adicionais, contatar a Gerência de Fiscalização e Processos pelo telefone (68) 3227-8038 / 3226-6093 de 7:30 às 11:30h e 13:30 às 17:30h. 

Formulário de Apresentação de Denúncia

PORTAL DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Fiscalização

O que vem a ser uma comunicação de irregularidade?

Caso qualquer pessoa venha a verificar que algo está irregular dentro da profissão contábil, que não seja motivo de uma denuncia formal poderá utilizar de e-mail para comunicar a irregularidade.

Exemplos de irregularidade: profissional trabalhando sem registro ou com o registro baixado, não habilitados exercendo atividades contábeis, escritórios em funcionamento sem registro no CRC, pessoas não habilitadas operando escritórios de contabilidade, publicidade em desacordo com o Código de Ética Profissional do Contador, entre outras.

A diferença básica da denuncia formal para a comunicação de irregularidade é que esta ultima é feita de forma anônima, ficando a critério da fiscalização a abertura do procedimento de verificação, sendo que o informante não tem acesso a respeito dos resultados.

Caso depare com uma irregularidade dentro da profissão contábil, nos informe pelo endereço: fiscalizacao@crcac.gov.br descrevendo com a maior quantidade de detalhes o que está acontecendo.

DECORE

Orientações gerais sobre a emissão de Decore.

implementação do novo sistema eletrônico para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) será iniciada neste dia 16 de maio. Para auxiliar os profissionais na emissão do documento, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual com orientações detalhadas sobre o novo sistema.

A partir das informações iniciais, que esclarecem como deverá ser feito o login, por meio de senha provisória a ser enviada pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o manual explica, de forma pormenorizada, todos os passos necessários para a emissão da Decore.

Consulte o manual:Clique aqui

Documentos que Fundamentam a Emissão da Decore

Acesse aqui a Resolução CFC nº 1364/11

Clique aqui para Emitir DECORE

Clique aqui para confirmar veracidade DECORE

CONTRATO

TERMO DE TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Conceito: Documento utilizado para comunicação ao CRCAC, da alteração de responsável técnico junto à determinada Entidade. Que deverá ser preenchido em 04 vias com a seguinte destinação:

1ª via: Destinada ao CRCAC para atualização dos dados (deverá ser encaminhada pelo atual responsável técnico anexando cópia do contrato de prestação de serviços).

2ª via: Destinada a Entidade que está alterando o responsável técnico.

3ª via: Destinada ao Profissional da Contabilidade Anterior. (Aquele que está deixando de ser o responsável técnico).

4ª via: Destinada ao Profissional da Contabilidade Atual. (Aquele que está assumindo como responsável técnico).

Forma de Preenchimento: O profissional da Contabilidade atual preenche o documento com os seus dados, assina e encaminha o Termo à Entidade, para que este repasse ao profissional da Contabilidade anterior, que preencherá os campos com os seus dados e aqueles destinados às informações da Entidade.

Após as assinaturas do responsável pela Entidade e do profissional da Contabilidade anterior nas quatro vias do Termo, o documento retorna ao profissional da Contabilidade atual que anexará na 1ª via, cópia do contrato de prestação de serviços devidamente preenchido e assinado e protocolará o Termo no Atendimento do CRCAC, onde ficará retida apenas a 1ª via, devolvendo-o as demais. No caso de envio pelos correios, basta enviar a 1ª via com cópia do contrato de prestação de serviços.

Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica

FORMULÁRIO

MODELO DE REQUERIMENTO

PERGUNTAS E RESPOSTA

1) Como apresentar uma denúncia?

Resposta: A denúncia deve ser apresentada por escrito, em duas vias, mediante preenchimento do formulário de denúncia e juntada de documentos probantes do fato alegado, conforme lista no verso do formulário. Os documentos probantes também devem ser apresentados em 2 (duas) vias.

2) Quem pode fazer uma denúncia ao CRCAC?

Resposta: Qualquer pessoa física ou jurídica que se sentir lesada por ato praticado pelo profissional da contabilidade no exercício de sua profissão.

3) Denunciar ao CRCAC é garantia de solução do problema?

Resposta: Embora a solução do problema possa surgir em decorrência de ação fiscalizadora, em nenhum momento o CRCAC se responsabiliza pela solução das pendências existentes entre as partes. Este órgão não tem poderes legais para obrigar o cumprimento de contratos, ressarcimento de valores já pagos, indenizações e outras situações. Tais competências são do Poder Judiciário. Apenas aplicamos as penalidades previstas na legislação que rege o exercício da profissão contábil, se for o caso.

4) Toda Denúncia dá origem a um processo?

Resposta: A denúncia é cadastrada e recebe um número de expediente que é o número do protocolo. Em seguida, inicia-se o trabalho de verificação. Se a denúncia contiver os elementos essenciais o denunciado é oficiado, tendo um prazo de 15 dias para apresentar suas razões acerca dos fatos. No decorrer das apurações poderá ser solicitada às partes a apresentação de novos documentos. Finalizando o processo de levantamento e análise dos fatos e elementos probatórios, poderá ser definido o arquivamento da denúncia ou a instauração de processo administrativo, com a lavratura de “Auto de Infração”, dando origem ao processo administrativo.

5) Como saber se a Denúncia originou a abertura de um processo ou foi arquivada?

Resposta: Ao final da análise da denúncia, as partes são informadas, qualquer que seja a decisão tomada.

6) Quais os elementos essenciais para que a denúncia não seja arquivada?

Resposta:

a – o fato denunciado não está prescrito;

b – o fato tem que caracterizar infração aos dispositivos legais relativos ao exercício da profissão;

c – a referida infração ocorreu no exercício da profissão.

d – devem fazer parte da denúncia os documentos hábeis que comprovem as irregularidades relatadas.

7) Quando ocorre a prescrição do fato que motivou a denúncia?

Resposta: A prescrição ocorre em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato que motivou a denúncia.

8) Quais os documentos que deverão ser juntados para comprovar os fatos alegados na Denúncia?

Resposta: Os documentos constam no verso do formulário para apresentação de denúncia (clique aqui para acesso ao formulário).