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 RESOLUÇÃO CFC Nº 1389/2012- REGISTRO PROFISSIONAL

 

 

SEÇÃO II

DO REGISTRO DEFINITIVO ORIGINÁRIO

 

Art. 6º O pedido de Registro Definitivo Originário será dirigido ao CRC com jurisdição sobre o domicílio profissional do Contador ou do Técnico em Contabilidade, por meio de requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional, da Carteira de Identidade Profissional e da anuidade, instruído com:

 

I 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e

 

II – original e cópia, que será autenticada pelo CRC, dos seguintes documentos:

 

a) diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente;

 

b) documento de identidade oficial;

 

c) comprovante de regularidade com o serviço militar obrigatório para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos;

 

d) título de eleitor para os maiores de 18 anos;

 

e) cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

 

f) comprovante de endereço residencial recente; e

 

g) comprovação de aprovação no Exame de Suficiência.

 

Art. 7º Ao Contador ou ao Técnico em Contabilidade registrado será expedida a Carteira de Identidade Profissional.

 

SEÇÃO III

DA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA

 

Art. 8º Para a obtenção do Registro Definitivo Originário, decorrente de mudança de categoria, o profissional deverá encaminhar ao CRC requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Identidade Profissional, instruído com:

 

I – original e cópia, que será autenticada pelo CRC, do diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente; e

 

II – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco.

 

§ 1º Deverá ser comprovada a aprovação no Exame de Suficiência, quando a alteração for de Técnico em Contabilidade para Contador.

                                                                                                                 

§ 2º Para a alteração de categoria, o profissional Contador ou Técnico em Contabilidade deverá estar regular no CRC.

 

SEÇÃO IV

DA ALTERAÇÃO DE NOME OU NACIONALIDADE

 

              Art. 9º Para proceder à alteração de nome ou nacionalidade, o Contador ou o Técnico em Contabilidade deverá encaminhar ao CRC requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional, da Carteira de Identidade Profissional e da anuidade, instruído com:

 

I – original e cópia, que será autenticada pelo CRC, da certidão de casamento ou de separação judicial ou de divórcio, ou certificado de nacionalidade ou certidão de nascimento averbada, conforme a situação; e

 

II – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco.

 

Parágrafo único. Para a alteração de nome ou nacionalidade, o Contador ou Técnico em Contabilidade deverá estar regular no CRC.

 

SEÇÃO V

DA COMUNICAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL em outra jurisdição

 

Art. 10. Para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde o Contador ou Técnico em Contabilidade possui seu registro profissional, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de destino, de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem.

 

              Parágrafo único. A comunicação terá validade condicionada à manutenção do registro profissional, ativo e regular, no CRC de origem.

 

SEÇÃO VI

DO REGISTRO DEFINITIVO TRANSFERIDO

 

              Art. 11. O pedido de Registro Definitivo Transferido será protocolado no CRC do novo domicílio profissional do Contador ou Técnico em Contabilidade, mediante requerimento após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional, da Carteira de Identidade Profissional, instruído com:

 

I – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e

 

II – comprovante de endereço residencial recente.

                                                                                                                               

              Art. 12. O CRC da nova jurisdição verificará as informações cadastrais do Contador ou do Técnico em Contabilidade no CRC de origem.

 

             

 

 

              Art. 13. A transferência será concedida ao Contador ou Técnico em Contabilidade que estiver regular no CRC de origem.

 

              § 1º Será concedida transferência de Registro Profissional baixado:

 

a) desde que não possua débitos no CRC de origem;

 

b) não esteja baixado há mais de dois anos; e

 

c) anuidade proporcional, se houver, será devida ao CRC do novo domicílio profissional.

 

              § 2º Se o registro profissional estiver baixado há mais de dois anos, deverá apresentar comprovação de aprovação no Exame de Suficiência dentro do prazo de validade.

 

              § 3º Concedida a transferência de Registro Profissional baixado, este passará à condição de ativo no CRC de destino e de baixado por transferência no CRC de origem.

 

              § 4º No caso de transferência de registro profissional ativo, a anuidade do exercício será devida ao CRC de origem, independente da data de transferência do registro.

 

              Art. 14. Concedida a transferência, o CRC de destino comunicará à jurisdição anterior.

 

SEÇÃO VII

DO REGISTRO PROVISÓRIO

 

              Art. 15. O pedido de Registro Provisório será dirigido ao CRC da jurisdição do domicílio profissional do Contador ou Técnico em Contabilidade, mediante requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional, taxa da Carteira de Registro Provisório e da anuidade, instruído com:

 

I – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e

 

 

II – original e cópia, que será autenticada pelo CRC, dos seguintes documentos:

 

a) histórico escolar e certidão/declaração do estabelecimento de ensino, com a indicação do ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado, e que o diploma se encontra em processamento no órgão competente para registro, devendo conter: nome do requerente, data de nascimento, filiação, nome do curso concluído, sua carga horária e data da conclusão ou, quando se tratar de curso superior, da colação de grau;

 

b) documento de identidade oficial;

 

c) comprovante de regularidade com o serviço militar obrigatório para aqueles do sexo masculino e idade inferior a 46 anos;

 

d) título de eleitor para os maiores de 18 anos;   

 

e) cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF); e

 

f) comprovação de aprovação no Exame de Suficiência.

 

              Parágrafo único. A certidão/declaração de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo somente será aceita com prazo de emissão inferior a 6 (seis) meses.

 

              Art. 16. Ao Contador ou Técnico em Contabilidade registrado provisoriamente será expedida a Carteira de Registro Provisório, nela constando seu prazo de validade e demais dados, conforme estabelecido pelo CFC.

 

              § 1º O Registro Provisório será concedido com validade de 2 (dois) anos, excluindo-se da contagem de tempo o ano da respectiva concessão.

 

              § 2º Durante o prazo de validade do Registro Provisório, o Contador ou Técnico em Contabilidade pagará as anuidades dos exercícios abrangidos.

 

 

 

 

SEÇÃO VIII

DO REGISTRO PROVISÓRIO TRANSFERIDO

 

              Art. 17. O pedido de Registro Provisório Transferido será protocolado no CRC do novo domicílio profissional do Contador ou Técnico em Contabilidade, mediante requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Registro Provisório e 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco.

 

              § 1º Na transferência do Registro Provisório, será computado, para efeito de contagem do prazo de validade, o tempo decorrido no CRC anterior, inclusive no caso de Registro Profissional baixado.

 

              § 2º O CRC da nova jurisdição verificará as informações cadastrais do Contador ou do Técnico em Contabilidade no CRC de origem.

 

              § 3º A transferência será concedida ao Contador ou ao Técnico em Contabilidade que estiver regular no CRC de origem.

 

              § 4º Será concedida transferência de Registro Provisório baixado, atendidos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:

 

a)   desde que não possua débitos no CRC de origem;

 

b)   desde que apresente o diploma e tenha sido aprovado no Exame de Suficiência; e

 

c)   anuidade proporcional, se houver, será devida ao CRC do novo domicílio profissional.

 

              § 5º Concedida a transferência de Registro Provisório baixado, este passará à condição de ativo no CRC de destino e de baixado por transferência no CRC de origem.

 

              § 6º No caso de transferência de Registro Provisório ativo, a anuidade do exercício será devida ao CRC de origem, independente da data de transferência do Registro Profissional.

             

              § 7º Concedida a transferência, o CRC de destino comunicará à jurisdição anterior.

 

SEÇÃO IX

DA CONVERSÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO EM REGISTRO DEFINITIVO

 

              Art. 18. Para se proceder à conversão do Registro Provisório em Registro Definitivo, o Contador ou Técnico em Contabilidade deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Identidade Profissional, instruído com:

 

I – original e cópia, que será autenticada pelo CRC, do diploma ou certificado devidamente registrado, fornecido pelo estabelecimento de ensino, ou certidão de inteiro teor expedida por órgão competente;

                                                                                                                 

II – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e

 

III – comprovação de aprovação no Exame de Suficiência, quando o registro estiver vencido há mais de dois anos.

 

Parágrafo único. Para se proceder à conversão, o Contador ou Técnico em Contabilidade deverá estar regular no CRC.

             

SEÇÃO X

DA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DE CATEGORIA

 

              Art. 19. Para a obtenção do Registro Provisório decorrente de mudança de categoria de Técnico em Contabilidade para Contador, deverá ser encaminhado requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Registro Provisório, instruído com:

 

I – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco;

 

 

 

II – histórico escolar e certidão/declaração do estabelecimento de ensino, com a indicação do ato normativo do órgão competente que reconheceu o curso, informando que o requerente concluiu o curso, tendo sido diplomado, e que o diploma se encontra em processamento no órgão competente para registro, devendo conter: nome do requerente, data de nascimento, filiação, nome do curso concluído, carga horária e data da conclusão e da colação de grau; e

 

III – comprovação de aprovação no Exame de Suficiência.

 

              § 1º A certidão/declaração de que trata o inciso II deste artigo somente será aceita com prazo de emissão inferior a 6 (seis) meses.

 

              § 2º Para se proceder à alteração provisória de categoria, o Técnico em Contabilidade deverá estar regular no CRC.

             

              Art. 20. Vencido o prazo de validade do Registro Provisório sem que tenha havido a conversão em Registro Definitivo, o Contador retornará à categoria profissional anterior.

 

              Paragráfo único. O profissional, por ocasião de retorno à categoria anterior, poderá requerer a alteração ou a baixa de registro.

 

CAPÍTULO II

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL

 

              Art. 21. O cancelamento do Registro Profissional dar-se-á pelo falecimento ou por cassação do exercício profissional do Contador ou Técnico em Contabilidade, decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da normatização vigente.

 

              Art. 22. Cancelado o Registro Profissional em decorrência do falecimento do Contador ou Técnico em Contabilidade, cancelam-se, automaticamente, os débitos existentes.

 

              Art. 23. A comprovação do falecimento do profissional será feita pela apresentação de certidão de óbito ou por outro meio que constitua a prova do fato jurídico, a critério do CRC.

 

              Art. 24. O cancelamento do registro profissional de titular de Organização Contábil de Responsabilidade Individual acarreta o mesmo efeito ao seu registro cadastral, bem como a baixa da Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva, cujos sócios remanescentes ou sucessores não sejam Contadores ou Técnicos em Contabilidade.

 

              Parágrafo único. A baixa de Registro Cadastral de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva prevista no caput deste artigo poderá ocorrer se não for realizada a devida alteração contratual pelo(s) sócio(s) remanescente(s).

 

CAPÍTULO III

DA BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL

 

              Art. 25. A baixa do Registro Profissional poderá ser solicitada pelo Contador ou Técnico em Contabilidade em face da interrupção ou da cessação das suas atividades na área contábil.

 

              Art. 26. O pedido de baixa de Registro Profissional deverá ser realizado mediante requerimento dirigido ao CRC.

 

              Art. 27. Solicitada a baixa até 31 de março, será devida a anuidade proporcional ao número de meses decorridos.

 

              § 1º Após a data mencionada no caput deste artigo, é devida a anuidade integral.

 

              § 2º O profissional suspenso terá, durante o período de suspensão, seu registro profissional considerado baixado.

             

              Art. 28. O Contador ou Técnico em Contabilidade com Registro Profissional baixado não poderá figurar como sócio, titular ou responsável Técnico de Organização Contábil ativa.

 

 

 

 

 

              Art. 29. A baixa do Registro Profissional de titular ou sócio de Organização Contábil acarreta o mesmo efeito ao registro cadastral da organização, quando todos os sócios Contadores ou Técnicos em Contabilidade tiverem seus Registros Profissionais baixados.

 

              Parágrafo único. A baixa de registro cadastral de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva prevista no caput deste artigo poderá ocorrer se não for realizada a devida alteração contratual pelo(s) sócio(s) remanescente(s).

 

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO

 

              Art. 30. Suspensão é a cessação temporária da habilitação para o exercício da atividade profissional, decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da normatização vigente.

 

              Art. 31. Decorrido o prazo da penalidade de suspensão, o Registro Profissional será restabelecido automaticamente, independente de solicitação.

 

              Art. 32. Cassação é a perda definitiva da habilitação para o exercício da atividade profissional, decorrente da aplicação de penalidade transitada em julgado ou por decisão judicial, cuja contagem de prazo dar-se-á nos termos da normatização vigente.

 

Art. 33. A cassação do exercício profissional de Contador ou Técnico em Contabilidade, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina, acarretará o cancelamento do registro profissional.

 

              Art. 34. A cassação do registro profissional de titular de Organização Contábil de Responsabilidade Individual acarreta o cancelamento no registro cadastral da Organização Contábil.

Art. 35. A cassação de sócio das Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva pode acarretar a baixa de Registro Cadastral de Organização Contábil, se não for realizada a devida alteração contratual pelo(s) sócios(s) remanescentes(s), obrigatoriamente, no prazo de até 30 (trinta) dias conforme legislação.

CAPÍTULO V

RESTABELECIMENTO DE REGISTRO

 

              Art. 36. O registro profissional baixado poderá ser restabelecido mediante requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional e da Carteira de Identidade Profissional ou Carteira de Registro Provisório e da anuidade, instruído com:

 

I – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes, de frente, coloridas e com fundo branco; e

 

II – comprovação de aprovação no Exame de Suficiência, caso o registro profissional esteja baixado há mais de dois anos.

 

              Parágrafo único. É facultado o restabelecimento de Registro Profissional Provisório, limitado ao prazo de validade fixado quando da sua concessão.

 

              Art. 37. Caso o registro profissional baixado possua débitos de anuidades ou multa, será necessária a respectiva regularização para o restabelecimento.

 

 

 Acesse na íntegra a Resolução CFC nº 1389/2012-Dispõe sobre o Registro Profissional de Contadores e Tecnicos em Contabilidade.

 

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 RESOLUÇÃO CFC Nº 1390/2012- REGISTRO CADASTRAL

 

 

 

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DO REGISTRO CADASTRAL  DEFINITIVO

 

Art. 5° Para a obtenção do Registro Cadastral Definitivo, o interessado deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade, instruído com:

 

I Revogada pela Resolução CFC n.º 1.456/2013, publicada DOU de 16/12/2013, seção 1;

 

II no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual:

 

a)       comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

 

b)       uma via original do ato constitutivo e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente.

 

                            III no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva:

 

a)       comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

b)       uma via original do contrato social e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente;

 

c)             original e cópia, que será autenticada pelo CRC, de documento de identidade oficial, cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de registro no respectivo conselho de classe dos sócios não Contadores ou técnicos em Contabilidade.

 

Parágrafo único. A Organização Contábil que tenha por domicílio endereço residencial deverá, no requerimento de Registro Cadastral, autorizar a entrada da fiscalização do CRC em suas dependências.

 

Art. 6° Os atos constitutivos da Organização Contábil deverão ser averbados no CRC da respectiva jurisdição.

 

§ 1º Havendo substituição dos sócios, dos responsáveis técnicos, bem como eventuais alterações contratuais deverão ser averbadas no CRC.

 

§ 2º É vedado à Organização Contábil o uso de firma, denominação, razão social ou nome de fantasia inadequados à categoria profissional e prerrogativas de seus sócios.

 

Art. 7° Concedido o Registro Cadastral, o Conselho Regional de Contabilidade expedirá o respectivo Alvará.

 

Parágrafo único. O Alvará será expedido sem ônus, inclusive nas renovações.

 

Art. 8° O Alvará de Organização Contábil terá validade até 31 de março do ano seguinte à sua expedição, devendo ser renovado, anualmente, até a referida data, desde que a Organização Contábil e seu titular ou sócios e responsáveis técnicos estejam regulares no CRC.

 

§ 1º Se o titular ou qualquer dos sócios possuir Registro Provisório, ou se for estrangeiro com visto temporário, a vigência do Alvará será limitada ao prazo de validade do respectivo Registro Profissional ou do visto.

 

§ 2º O CRC disponibilizará a opção de obter o Alvará pela internet, condicionado à sua regularidade.

 

SEÇÃO II

DO REGISTRO CADASTRAL TRANSFERIDO

 

Art. 9° O pedido de Registro Cadastral Transferido será protocolado no CRC da nova sede da Organização Contábil, que deverá encaminhar requerimento, após a comprovação de recolhimento de taxas e anuidade proporcional, se houver, instruído com:

 

I no caso de Escritório Individual:

 

a)       comprovação de registro cadastral no CRC de origem;

 

II no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual:

 

a)   comprovação de registro cadastral no CRC de origem;

 

b)   comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

 

c)        cópia do requerimento de empresário e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente.

 

 

 

 

 

III no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva:

 

a)                 comprovação de registro cadastral no CRC de origem;

 

b)                 comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

 

c)                  uma via original do contrato social e/ou alterações devidamente registrados no órgão competente.

 

Art. 10. O CRC da nova jurisdição solicitará ao CRC anterior informações cadastrais e de regularidade, inclusive dos responsáveis técnicos, tanto da Organização Contábil quanto do titular ou dos sócios.

 

Art. 11. A transferência somente será concedida quando a Organização Contábil e seu titular ou sócios estiverem regulares no CRC.

 

Art. 12. Concedida a transferência, o CRC de destino comunicará ao CRC da jurisdição anterior.

 

SEÇÃO III

DA Comunicação PARA a execução de serviço em outra jurisdição

 

Art. 13. Para a execução de serviços em jurisdição diversa daquela onde a Organização Contábil possui seu registro cadastral, é obrigatória a comunicação prévia ao CRC de destino.

 

Parágrafo único. A comunicação deve ser feita de forma eletrônica, por intermédio do site do CRC de origem.

                      

                                       SEÇÃO IV

DO REGISTRO CADASTRAL DE FILIAL

 

Art. 14. O Registro Cadastral de Filial será concedido à Organização Contábil mediante requerimento ao CRC da respectiva jurisdição, contendo o nome do titular, dos sócios e dos responsáveis técnicos pela filial, aplicando-se as mesmas disposições do Art. 9° quanto à documentação.

 

Parágrafo único. Somente será deferido o Registro Cadastral de Filial quando a Organização Contábil, seus sócios e responsáveis técnicos estiverem em situação regular no CRC.

 

Art. 15. Havendo substituição dos responsáveis técnicos pela filial, deverá o fato ser averbado no CRC de origem e da filial.

 

CAPÍTULO III

DO CANCELAMENTO DO REGISTRO CADASTRAL

 

Art. 16. O cancelamento do Registro Cadastral é o ato de encerramento definitivo das atividades e ocorrerá nos casos de:

 

I falecimento ou cassação do registro profissional do titular de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual;

 

II encerramento de atividade mediante cancelamento do CNPJ; e

 

III – cessação da atividade de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva.

 

§ 1º No caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual:

 

a) mediante abertura de processo por iniciativa do CRC, em caso de falecimento ou cassação;

 

b) requerimento e comprovante de encerramento da atividade para o Escritório Individual;

 

c) requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente para os demais casos; e

 

d) alteração contratual que ateste o encerramento das atividades contábeis.

 

§ 2º No caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva:

 

a) mediante abertura de processo por iniciativa do CRC, em caso de falecimento ou cassação de todos os sócios;

 

b) em caso de vacância de responsável técnico e de o(s) sócio(s) remanescente(s) não recompuser(em) o novo sócio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante comprovação de notificação e ciência dos demais sócios; e

 

c) Distrato Social ou requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente.

 

Art. 17. A anuidade será devida, proporcionalmente, se extinta a Organização Contábil até 31 de março e, integralmente, após essa data.

 

CAPÍTULO IV

DA BAIXA DO REGISTRO CADASTRAL

 

Art. 18.  A baixa do Registro Cadastral é o ato de interrupção temporária ou definitiva das atividades e ocorrerá nos casos de:

 

I – baixa do registro profissional do titular de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual; e

 

II – suspensão temporária de atividades sociais.

 

Art. 19. Os processos de baixa constantes no Art. 18 deverão, mediante requerimento, ser instruídos:

 

I no caso de Escritório Individual, mediante requerimento;

 

II – no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual, mediante requerimento de cancelamento devidamente registrado no órgão competente; e

 

III – no caso de Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva, mediante suspensão temporária de atividades sociais.

                                  

Art. 20. A anuidade da Organização Contábil será devida, proporcionalmente, se requerida a baixa até 31 de março e, integralmente, após essa data.

 

CAPÍTULO V

DO RESTABELECIMENTO DO REGISTRO CADASTRAL

 

Art. 21. O Registro Cadastral será restabelecido mediante requerimento dirigido ao CRC, instruído com:  

 

I comprovante de pagamento da taxa de restabelecimento e anuidade proporcional;

 

II – cópia dos atos constitutivos, bem como de suas alterações, ou do contrato consolidado, devidamente registrados no órgão competente, no caso de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva;

 

III – cópia do requerimento de empresário, bem como de suas alterações, devidamente registrados no órgão competente, no caso de Organização Contábil de Responsabilidade Individual; e

 

IV comprovante de registro profissional no respectivo conselho de classe dos sócios não Contadores ou técnicos em Contabilidade, no caso de Organização Contábil de Responsabilidade Coletiva.

 

Art. 22. Para requerer o restabelecimento do Registro Cadastral, a Organização Contábil, o titular/sócios e os responsáveis técnicos deverão estar regulares no CRC.

 

 

 Acesse na íntegra a Resolução CFC nº 1390/2012-Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações.

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