O documento estabelece a anulação do Projeto de Lei (PL) n.º 4.157/2019, que propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Os atrasos na entrega da guia ocorreram em função de problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que eram os responsáveis por receber os documentos há alguns anos. Portanto, tais atrasos não foram responsabilidade das empresas ou dos profissionais da contabilidade.
O CFC, a Fenacon e o Ibracon continuarão lutando pela aprovação do PL, que propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da GFIP.